Desde meados de abril de 2025, a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas (PJs) para a prestação de serviços — a chamada “pejotização” — tem sido tema recorrente em consultas jurídicas e nas discussões estratégicas de empresas que adotam esse modelo de contratação, especialmente aquelas com equipe comercial externa.
Por que o STF suspendeu processos sobre a pejotização e contratação de PJs?
Na decisão que determinou a suspensão em âmbito nacional, o Ministro Gilmar Mendes destacou que a controvérsia sobre a legalidade da pejotização tem gerado uma sobrecarga no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso se deve, em grande parte, à divergência entre as decisões proferidas pelos diversos graus da Justiça do Trabalho e o entendimento já consolidado pelo STF, o que tem resultado em significativa insegurança jurídica na contratação de PJs.
Diante disso, o STF determinou a paralisação dos processos em curso até que o Tribunal possa estabelecer, de forma definitiva, os limites legais e critérios para a contratação de prestadores de serviço como pessoa jurídica.
O que está em julgamento no STF sobre pejotização e vínculos trabalhistas?
Com a determinação da suspensão dos processos, o STF vai definir os limites da pejotização, uniformizando o entendimento jurídico em relação a três pontos principais:
(a) a validade dos contratos celebrados entre empresas e prestadores de serviço (autônomos ou pessoas jurídicas);
(b) a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude na relação contratual; e
(c) a definição de quem deve arcar com o ônus da prova nesses casos — o contratante ou o contratado.
Contratos de pejotização em vigor continuam válidos?
Sim, os contratos em vigor continuam válidos. É importante termos ciência de que a suspensão dos processos à nível nacional não anula os contratos em vigor. A medida se restringe à paralisação temporária das ações judiciais que discutem a legalidade da contratação por pejotização, até que o STF estabeleça uma diretriz definitiva sobre o tema.
O que esperar do julgamento do STF sobre contratação de PJs?
Tudo leva a crer que os Tribunais Superiores caminham, cada vez mais, para a manutenção e legalidade da pejotização, com contratos escritos considerados válidos desde que elaborados em comum acordo e igualdade de condições entre as partes, seguindo o entendimento já firmado pelo Tema 725 do STF, que trata da relação entre autônomos e contratantes e da ausência de vínculo empregatício, desde que observados os critérios legais.
Como garantir segurança jurídica na contratação de equipe comercial PJ?
Apesar do cenário positivo, enquanto o julgamento definitivo não é concluído, é fundamental que as empresas adotem uma postura cautelosa. Apesar da tendência de reconhecimento da legalidade da contratação de prestadores de serviço PJ, é imprescindível que os contratos sejam elaborados e validados por assessoria jurídica especializada.
Essa medida garante a formalização adequada da vontade das partes e assegura condições equitativas de negociação entre contratante e contratado, garantindo a segurança jurídica necessária à ambas as partes e minimizando os riscos de judicialização trabalhista.
O que empresas devem fazer enquanto o STF não decide sobre pejotização
A suspensão dos processos relacionados à pejotização pelo STF representa um marco relevante na busca por uniformidade no entendimento jurídico sobre a contratação de autônomos e pessoas jurídicas.
Enquanto não houver uma decisão definitiva da Corte, cabe às empresas e aos profissionais adotarem boas práticas contratuais, priorizando a clareza, a autonomia e o equilíbrio nas relações estabelecidas — especialmente em atividades que envolvem representação comercial externa, onde a pejotização é frequentemente aplicada.
Escrito por
Dra. Fabiana Flores
Com especialização em Direito Empresarial e trajetória de liderança na OAB/SC, atua como Advogada com foco em gestão de empresas, assessoria jurídica empresarial e mentorias especializadas, além de litígios civis e trabalhistas.
