A CHECKMOB S/A, quando estiver na qualidade de OPERADOR do tratamento dos dados pessoais, se compromete a tratar as informações classificadas legalmente como dados pessoais em observância à legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando à Lei Federal Brasileira no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e realizará o tratamento de dados pessoais segundo as instruções do cliente, na qualidade de CONTROLADOR e unicamente para o alcance dos fins delimitados pelos Termos de Uso e/ ou demais documentos que regulam a relação das partes, não devendo ser responsabilizado perante o titular dos dados pessoais e, tampouco, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no âmbito de qualquer procedimento administrativo e/ou judicial, devendo o CONTROLADOR envidar os esforços necessários a fim de isentar a CHECKMOB S/A de qualquer procedimento judicial ou administrativo que venha a ser instaurado;
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Caso a CHECKMOB S/A venha a suportar qualquer dos procedimentos acima mencionados, fica resguardado o seu direito de regresso contra o CONTROLADOR, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além de outras medidas, como denunciação à lide, decorrentes de eventual violação de dados pessoais que lhe venha a ser imputada.

A CHECKMOB S/A resguarda o direito de recusar, mediante notificação formal por escrito, qualquer operação ordenada pelo CONTROLADOR que implique em tratamento de dados pessoais em desconformidade com as normas de proteção de dados pessoais vigentes. Por isso, também temos o direito de recusar o tratamento e processamento de dados pessoais ou sensíveis se identificarmos, por conta própria, que o uso da plataforma está em desconformidade com nossos Termos de Uso.

Além disso, em algumas situações específicas, a CHECKMOB S/A poderá compartilhar seus dados pessoais.

Se isso ocorrer, as hipóteses e finalidades estarão listadas abaixo:
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A CHECKMOB S/A pode:

Se fizermos isso, tais parceiros de negócios e outros terceiros serão obrigados a manter suas informações confidenciais e adotar os mesmos procedimentos e níveis de proteção que a CHECKMOB S/A.

Também podemos armazenar Dados Pessoais em locais externos às dependências da CHECKMOB S/A (por exemplo, em servidores ou bancos de dados co-localizados com provedores de hospedagem).

A CHECKMOB S/A pode divulgar seus Dados Pessoais se necessário por lei ou intimação, ou se acreditarmos que é razoavelmente necessário:

Podemos divulgar algumas informações, geralmente agregadas, com terceiros interessados para ajudá-los a entender os padrões de uso de certos serviços da CHECKMOB S/A.

As informações compartilhadas para esta finalidade não são consideradas como Dados Pessoais pela LGPD, pois não permitem a identificação de um Titular.

Não somos responsáveis pelas práticas empregadas por sites vinculados ao CHECKMOB S/A, nem pelas informações ou conteúdos nele contidos.

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